DOC. 453.4330.1012.8048

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Rejeição. Insurgência manifestada pelo devedor. Advogado da parte que renunciou ao mandato, promovendo a competente notificação a fim de que nomeasse sucessor. Transcurso in albis do prazo para constituição de novo procurador nos termos do previsto pelo CPC, art. 112. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento da insurgência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).