TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO POSTAL NÃO RECEBIDA. AVISO DE RECEBIMENTO EM QUE CONSTA «ENDEREÇO INSUFICIENTE". PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL QUE NÃO SE CONFIRMA, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 275 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO OU PELO CORREIO, A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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