DOC. 453.5255.2278.6914

TJSP. Civil e processual. Furto de veículo em estacionamento de condomínio edilício. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. O C. STJ entende que não é «possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de modo que o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção". RECURSO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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