TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou o apelante à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00.
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