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DOC. 453.9222.1029.0259

TJSP. Apelação - Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Procedência com declaração da rescisão do contrato e devolução integral dos valores, corrigidos monetariamente, com juros da citação e multa por equiparação - Inconformismo das rés - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Preliminares rejeitadas - Rescisão por atraso na entrega do empreendimento - Inaplicáveis as regras previstas na Lei 9.514/1997 e no tema 1095 do STJ tendo em vista a culpa da vendedora reconhecida pelo atraso na entrega do imóvel - Cláusula contratual que previa a entrega na data do pedido de emissão do TVO que é nula de pleno direito - Ausência de conclusão do empreendimento atestada pela Municipalidade - Prorrogação do prazo até quatro anos nos termos da Lei 6.766/1979 referente à relação entre a vendedora e o Poder Público Municipal que não pode alterar o contrato com o comprador - Rescisão devida, com devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente e com juros da citação (Art. 405, CC) não se aplicando o disposto no tema 1002 do STJ que é exclusivo para casos de mora do comprador - Devolução das partes ao status quo ante - Multa por equiparação indevida, ante a rescisão do contrato - Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação na multa, mantida no restante - Recurso parcialmente provido

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