TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 1. Apelante flagrado por policiais civis exercendo típicos atos de mercancia em frente a uma residência. Abordagem policial que culminou com a busca pessoal, resultando no encontro de porções de maconha, cocaína e crack na posse direta do réu, além de numerário que mantinha escondido em uma caixa de correspondência. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de dedicação às atividades ilícitas ou de integração em organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena corporal fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio. Aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Fixação do regime inicial a aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e provido
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