TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO, POR MEIO DA QUAL O AUTOR REQUEREU A SUA RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. FÉRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TÊM NATUREZA ALIMENTÍCIA E, PORTANTO, DEVEM SER PAGAS COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS DÉBITOS. AINDA QUE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA REPRESENTE TAMBÉM UMA CONVERSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA EM INDENIZATÓRIA, ISSO NÃO DESNATURA O SEU CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR. VERBA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE O PRECATÓRIO EXPEDIDO DEVE TER PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA GERAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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