DOC. 454.2790.8207.5839

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. insurgência de um dos devedores em face da r. Decisão que reputou presente situação de solidariedade passiva, quanto ao adimplemento dos honorários de sucumbência. Acerto do bem fundamentado decisum. À míngua de ressalva no r. provimento exequendo, encerra, mesmo, a hipótese tratada nos autos, solidariedade passiva, na linha do que claramente dispõe o art. 87, §§ 1º e 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de teratologia ou espécie de qualquer feição. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).