TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito