TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em Exame. Insurgência do representante do Ministério Público contra sentença condenatória em ação penal por tráfico de drogas. Pleito para afastamento do redutor e fixação de regime mais gravoso. Réu tecnicamente primário, sem antecedentes criminais, mas com passagem pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas, tendo cumprido medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação. Razões de Decidir. A passagem do réu por atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas, com cumprimento de medidas socioeducativas, indica dedicação à atividade criminosa. Tal circunstância impede a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Recrudescimento da pena, que justifica a alteração do regime para o semiaberto. Dispositivo e Tese. Recurso do Ministério Público provido em parte para afastar o redutor e fixar o regime inicial semiaberto
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