DOC. 454.3472.2352.8356

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão agravada indeferiu a fixação liminar de aluguel, por considerar necessário o estabelecimento do contraditório. Há Informação de que a parte requerida se encontra na posse do imóvel comum há mais de dois anos. Lapso temporal que, por si só, esvazia o perigo da demora, requisito essencial às tutelas de urgência (CPC/2015, art. 300). Alegado prejuízo de ordem econômica poderá ser compensado posteriormente. Necessidade de instauração do contraditório para eventual arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).