TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/ INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMEVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - ARRESTO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, CPC).
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