TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 141581989) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, OBJETO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL EM FOCO; (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual narrou a Autora que a Ré teria inscrito seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de suposta inadimplência de fatura, no valor de R$264,61, com vencimento em 5 de fevereiro de 2022.
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