TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO OBSERVADOS - SÚMULA 343/TJRJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O autor arrematou veículos adquiridos em leilão e o Município não providenciou a entrega dos bens móveis. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. Demora injustificada que desborda dos limites do mero aborrecimento, causando evidentes prejuízos ao autor. Diante das circunstâncias do caso, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada, por ser compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Taxa judiciária devida. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.
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