DOC. 454.5633.1909.7754

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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