DOC. 454.6207.2665.0762

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATEUS ¿ E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ MATEUS E BLAYON. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O RECORRENTE MATEUS, UMA VEZ QUE, EM REVISTA PESSOAL REALIZADA, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SEU PODER, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ALÉM DISSO, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS, VISTO QUE NÃO COMPROVADAS PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXANDO-SE AS PENAS BASE, DE AMBOS OS CRIMES, EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO MATEUS TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 101G DE MACONHA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTAMENTE ATÉ O DIA 08 DE JULHO DE 2022, INCLUSIVE, O DENUNCIADO MATEUS SE ASSOCIOU COM O DENUNCIADO BLAYON E AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿AMIGOS DOS AMIGOS¿, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM MACAÉ, UNINDO ESFORÇOS COM VISTAS À VENDA DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ SEGURA E CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO DE MATEUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO COM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS. QUANTO À NULIDADE ARGUIDA, O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INGRESSO EM UMA RESIDÊNCIA, QUE NÃO SERIA A MORADIA DO ACUSADO MATEUS, PORÉM, REFERIDO INGRESSO NÃO SE FEZ ILEGAL, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NO RECURSO DEFENSIVO, POSTO QUE NÃO DECORREU DE MERA DENÚNCIA ANÔNIMA OU SEM FATO ANTERIOR IDENTIFICADO E QUE JUSTIFICASSE A DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO. É VERDADE QUE RESTOU NEBULOSA A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL, MAS NÃO SE PODE NEGAR QUE OS MILITARES ALI INGRESSARAM APÓS PERCEBEREM O ACUSADO CORRENDO COM UMA SACOLA E UM RÁDIO COMUNICADOR. NO MAIS, NÃO HÁ DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, SENDO QUE QUEM, EFETIVAMENTE, DETEVE MATEUS FOI O POLICIAL FABIANO E A SUA AÇÃO FOI RATIFICADA, NO QUE FOI POSSÍVEL, PELOS DEMAIS POLICIAIS. A VERSÃO DO ACUSADO MATEUS, PORTANTO, SE FEZ ISOLADA. IMPÕE-SE, POIS, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORÉM COM MITIGAÇÃO NA SANÇÃO E NO REGIME PRISIONAL. AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS UM POUCO AFASTADAS DO MÍNIMO LEGAL PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, QUAL SEJA, A QUASE CENTENA DE GRAMAS DE MACONHA. ENTRETANTO, AO VER DESTE RELATOR, A QUANTIDADE NÃO SE FEZ NADA EXPRESSIVA PARA AFASTAR AS BASES DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL, VOLVEM-SE A 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. CONFISSÃO PARCIAL POR PARTE DO RÉU MATEUS, QUE ADMITIU A CORRIDA OBSERVADA PELOS MILITARES E O INGRESSO EM UMA RESIDÊNCIA, QUE NÃO PERMITE QUE SE PROCEDA À REDUÇÃO DA PENA, FACE AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APESAR DISSO, MERECE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, NOTADAMENTE, PORQUE SERÁ PROPOSTO NO PRESENTE VOTO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO. DESTARTE, REDUZ-SE EM 2/3 AS PENAS-BASES FIXADAS PARA CONDENÁ-LO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 188 DIAS-MULTA, ABRANDANDO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM DEFINIDAS NA VEP PELO TEMPO REMANESCENTE, SE HOUVER. NO QUE SE REFERE AO CRIME ASSOCIATIVO, NEM MESMO OS MILITARES INFORMARAM QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS E NEM OS TENDO VISTO EM AÇÃO CONJUNTA. O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE CONVENCEU DE QUE AS ELEMENTARES DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA SE FIZERAM PRESENTES, MAS ESTE RELATOR, COM TODO RESPEITO, TAMBÉM DIVERGE, SOMENTE ADMITINDO-SE POR MERA PRESUNÇÃO, UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NO PONTO. ALIÁS, EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE ANÁLISE, ESTE RELATOR CONSTATOU QUE EM RELAÇÃO AOS DOIS RÁDIOS COMUNICADORES SOMENTE HOUVE LAUDO DESCRITIVO QUE, EMBORA AFIRMEM A EXISTÊNCIA DE BATERIA, NÃO FOI CONCLUSIVO EM AFIRMAR QUE ESTAVAM EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO OS APARELHOS. DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA NO SENTIDO DE QUE OS MILITARES NÃO OUVIRAM OS ACUSADOS CONVERSANDO OU DIALOGANDO COM SUPOSTOS TRAFICANTES, O QUE SE CONCLUI É QUE ADMITINDO-SE A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTA SE CARACTERIZARIA COMO ATO PREPARATÓRIO E NÃO PUNÍVEL. DEMAIS DISSO, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, IMPOSSÍVEL QUALQUER RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA POR NÃO HAVER DESCRIÇÃO TÍPICA NA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CONDENAR MATEUS A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NO ABERTO E 188 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM DEFINIDAS NA VEP PELO TEMPO REMANESCENTE, SE HOUVER, CABENDO, AINDA, AO JUÍZO EXECUTÓRIO VERIFICAR EVENTUAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, E ABSOLVENDO OS DOIS APELANTES PELO CRIME ASSOCIATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.