DOC. 454.6599.4819.8601

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FUNDADOS NO CDC, art. 104-A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que limitou os descontos mensais em folha de pagamento da autora a 35% de sua remuneração líquida, sem apreciação dos pedidos de repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021, o que configurou julgamento citra petita.

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