DOC. 454.6856.3458.5060

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto por Matheus Fernando Venancio contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública alega violação ao contraditório e à ampla defesa, postulando a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada.

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