DOC. 454.7060.3588.6725

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de indébito e indenizatória. Agravante que pretende lhe seja deferida a tutela de urgência para que seja restabelecido o serviço de fornecimento de energia. Agravante idosa, aposentada, com renda limitada e com histórico de consumo de energia elétrica em torno de R$ 200,00. Determinação de depósito judicial integral de fatura questionada no valor de R$ 709,23. Desproporcionalidade evidenciada. Adequação do valor do depósito à média de consumo histórico, com fundamento no princípio da proporcionalidade e na hipossuficiência da agravante. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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