DOC. 454.8933.5059.0157

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Impugnação rejeitada e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da executada - Alegação de que: i) não é litigante de má-fé; ii) o tratamento não deve ser coberto; iii) penhora não é medida coercitiva - Descabimento - Razões genéricas - Decisão recorrida que disserta longamente sobre a conduta protelatória da executada - Questões sobre a cobertura do tratamento medicamentoso que devem ser discutidas em sede própria - Agravo de instrumento 2211018-63.2024.8.26.000 que deliberou sobre a possibilidade de penhora para cobrir tratamento médico - Recurso protelatório - Litigância de má-fé constatada - Multa processual fixada em 5% do valor executado (R$31.882,14), nos termos dos arts. 80, VII, e 81, cabeça, do CPC - AGRAVO IMPROVIDO, observada nova multa processual

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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