TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 183.908,73, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU INVOCANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E ANATOCISMO. APELO DO AUTOR REQUERENDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO COMO ESTIPULADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTANDO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) ANO. LIMITAÇÃO AFASTADA PELA Emenda Constitucional 40. Súmula 283/STJ e Súmula 596/STF. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 293/STJ. VALIDADE DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ENCARGOS COBRADOS DE ACORDO COM O PACTUADO E AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, FISCALIZADO PELO BANCO CENTRAL, CONDUTA PERMITIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSSIDADE EXCESSIVA. PACTO QUE DEVE SER OBSERVADO. ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EXPRESSA COM A ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. CODIGO CIVIL, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DEVEM INCINDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO, COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO BANCO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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