TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA RESPONDER À AÇÃO. PLEITO A SER ANALISADO POR DOIS PRISMAS: PREVISÃO LEGAL E PREJUÍZO À PARTE. NORMA PREVISTA POR COMBINAÇÃO DOS arts. 564, III, «E» (SUSCITADO PELA DEFESA) COM O art. 572, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR ATESTANDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RÉ QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FEITO CONTRA SI E QUE CONSTITUIU PATRONESSE PARA LHE DEFENDER ESPECIFICAMENTE NAQUELE PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO «PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF". JUÍZO QUE REABRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito