DOC. 455.0625.2143.3342

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. RAZÕES APRESENTADAS NA FORMA DO ART. 600, §4º DO CPP. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação pela defesa do réu manejado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante a 06(seis) anos e 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime prisional inicial fechado. Concedido o direito de o réu recorrer em liberdade.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).