DOC. 455.0626.5287.1616

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS AGRAVADAS - JULGAMENTO DE RECURSO PRECEDENTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO

2132334-61.2023.8.26.0000) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SUPERMERCADO SÃO JOAQUIM PARA INCLUIR AS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO - PENDÊNCIA DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO - inclusão das agravadas que é medida de rigor por força da desconsideração da personalidade jurídica mantida nesta instância - recurso especial que não tem efeito suspensivo, pelo que os efeitos da decisão precedente deste tribunal são imediatos - decisão reformada - agravo provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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