TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFASTAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MINORAR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante após analisar os autos e os valores descontados, conclui-se que não há necessidade de diminuir o valor. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Constatado o crédito na conta da parte autora deverá haver a compensação quando da liquidação da sentença.
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