TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Sentença que reconheceu a irregularidade apontada e a ocorrência de degrau de consumo, inexistindo interesse da apelante nesse aspecto. Parcial procedência do pedido inicial que se embasou na desproporcionalidade da forma de cálculo realizada pela concessionária. Entendimento desta Colenda Câmara no sentido de que o cálculo para apuração do valor devido deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Sentença que estabeleceu como razoável o cálculo baseado na média do consumo apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.
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