DOC. 455.1840.2027.0519

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de «tarifa bancária cesta básica expresso», condenando o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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