TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Dano qualificado praticado contra o patrimônio do Município. Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas carreadas nos autos. Dosimetria da pena e cumprimento. Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do patamar legal, pois três objetos distintos foram danificados. Na segunda fase, de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão (ainda que extrajudicial). Compensação integral com a circunstância agravante da reincidência. Inteligência do Tema 585 do STJ. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime semiaberto bem aplicado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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