DOC. 455.3354.7827.9881

TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Eventual estado de embriaguez voluntária do réu por ocasião dos fatos não exclui a imputabilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido. Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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