DOC. 455.3685.9625.5023

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais e restituição de valores descontados, em ação que envolvia alegação de fraude cometida pela primeira ré, com a participação do segundo requerido. O autor recorre, reiterando os argumentos apresentados na inicial e réplica, e pleiteando condenação por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados.

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