DOC. 455.4877.3744.9929

TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Pleito de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora no ambiente de trabalho a expõem a agentes insalubres de maneira a ensejar o pagamento do adicional pleiteado. Laudo pericial que deve prevalecer. Higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do C. TST. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.

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