TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE TÍTULO É JUDICIAL, CABENDO AO EXECUTADO DEFENDER-SE PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO EXCIPIENTE, SUSTENTANDO QUE, SALVO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES A HONORÁRIOS, CUSTAS E MULTA PROCESSUAL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA CONHECIDA E ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE SE ESTABELECER INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ABERTURA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. «ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE EXTIRPAR EVENTUAL EXCESSO (PARCELA DO PEDIDO EXECUTIVO NÃO COBERTA PELO TÍTULO), CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A QUALQUER TEMPO E É PASSÍVEL DE EXAME (CONHECIMENTO) DE OFÍCIO» (AGINT NO ARESP 1.964.514/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2022, DJE DE 27/10/2022). PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA ARGUIDA É DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, AUTOMATICAMENTE, DEVOLVER À INSTÂNCIA SUPERIOR QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DE DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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