TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - IMÓVEL ENCRAVADO - PEDIDO DE ISENÇÃO - DIREITO DE IR E VIR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Importa em indevida limitação do tráfego e ofensa ao direito constitucional de ir e vir, além de ferir o próprio princípio da razoabilidade, compelir o autor, que se encontra «encravado» dentro da própria propriedade, ser compelido ao pagamento do pedágio todas as vezes em que necessário acessar a integralidade de seu imóvel rural - Precedentes 2. Conforme princípio constitucional, provocado, compete ao Poder Judiciário examinar as questões sob o aspecto da juridicidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Além da isenção tarifária concedida ser mínima, não pode ser tida por imprevisível. 4. Sentença confirmada.
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