TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO RECORRIDA QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE FUTUROS DESCUMPRIMENTOS SERÃO INTERPRETADOS COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASTREINTES. MULTA QUE, NO CASO, SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO RECORRIDA QUE LEVA A CRER QUE NÃO PRETENDE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE ISSO LHE BASTA PARA ISENTAR-SE DA PENALIDADE. PELO MESMO FUNDAMENTO, BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE A AGRAVANTE NÃO INCORRA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO VISA AO ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, OBJETIVANDO PROMOVER A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES QUE PODE SER REVISTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO FOR VERIFICADA A EXORBITÂNCIA OU O CARÁTER IRRISÓRIO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA, DO QUE SE DEPREENDE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO, POR ISSO MESMO, SER MODIFICADA, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DE OFÍCIO, SEJA PARA AUMENTAR OU DIMINUIR O VALOR DA MULTA, OU, AINDA, PARA SUPRIMI-LA. VALOR DA MULTA COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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