DOC. 455.6454.9970.9270

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor sustenta a cobrança de juros superiores aos pactuados em contrato de empréstimo consignado já quitado. Pedido de restituição dos valores supostamente pagos a maior. Sentença de improcedência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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