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DOC. 455.7519.9878.8366

TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados - Escalada e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena-base ao mínimo legal, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réu confesso - Palavras dos policiais e das vítimas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Erro material constatado na aplicação das penas - Redimensionamento - Maus antecedentes e reincidência específica do agente que inviabilizam a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III e parágrafo 3º, do CP - Regime fechado escorreitamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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