DOC. 455.7628.6500.2786

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1999. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da adquirente do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel tributado realizada no curso da execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo. Hipótese que configura sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso concreto. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-proprietária), com inclusão da atual proprietária do bem no polo passivo

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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