TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nova recuperação judicial. Para a aplicação dos efeitos da recuperação judicial, é necessário verificar, em cada caso, se o fato gerador ocorreu antes ou depois do pedido de recuperação (STJ, Tema 1051). Na hipótese o fato gerador ocorreu em setembro de 2022 e a nova recuperação judicial foi deferida em março de 2023. Necessidade de habilitação de crédito, de natureza Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nova recuperação judicial. Para a aplicação dos efeitos da recuperação judicial, é necessário verificar, em cada caso, se o fato gerador ocorreu antes ou depois do pedido de recuperação (STJ, Tema 1051). Na hipótese o fato gerador ocorreu em setembro de 2022 e a nova recuperação judicial foi deferida em março de 2023. Necessidade de habilitação de crédito, de natureza indenizatória, nos autos de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). Crédito originário em data anterior ao novo pedido recuperacional da empresa recorrente. Recurso provido.
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