TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato de compromisso de compra e venda - Sentença que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer por perda de objeto e julgou procedente o pedido de indenização por perdas e danos - Apelação da corré - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Desacolhimento - Inadimplemento contratual - Suspensão das obras de infraestrutura em razão da nova legislação ambiental - Ausência de força maior ou caso fortuito - Súmula 161/TJSP - Não era imprevisível a proibição da remoção de árvores de grande porte - Riscos inerentes à atividade da vendedora/incorporadora - Compradores não foram previamente informados sobre os riscos de modificação do projeto inicial - Negligência das rés verificada - Acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos - Admissibilidade - Não houve cumprimento da obrigação de execução das obras de acordo com o projeto inicial - O fato de os apelados terem concordado com a modificação do projeto para readequação do lote não afasta o pedido indenizatório, já que não havia outra solução que permitisse o acesso dos compradores ao imóvel adquirido - Prova pericial apurou ocorrência de significativas alterações no imóvel, inclusive, a diminuição de sua testada - Inocorrência de decisão extra ou ultra petita - Homologação parcial do laudo pericial para considerar que houve desvalorização de 10% - Viabilidade - Readequação do lote acarretou formato irregular e existência de declives acentuados - Magistrado tem o livre convencimento para decidir a causa conforme sua convicção - Apuração de valor em liquidação de sentença - Admissibilidade - Laudo técnico foi elaborado em 2020 e não reflete o valor de mercado atual - Juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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