TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA SOBRE A PENHORA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra ato judicial que rejeitou embargos de declaração, mantida por decisão subsequente, ambas proferidas nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A agravante questiona a determinação de intimação pessoal da executada sobre a penhora, sob o argumento de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e suposta violação do art. 489, §1º, III, IV e V, do CPC.
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