DOC. 455.8234.4419.9329

TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Irrelevância do anterior pedido de prestação de contas através das vias administrativas para ingresso com ação. Obrigação da instituição financeira de prestar contas nos autos do processo de busca e apreensão. Art. 2º do Decreta Lei 911/69. Interesse de agir caracterizado. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido para determinar regular andamento do feito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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