TJSP. Apelação - Ação anulatória de transações ilícitas cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais - Procedência - Alegação de «error in judicando» - Inocorrência - Transação financeira realizada mediante o uso do cartão de crédito, não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14 - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste configurada - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Reconhecimento da inexigibilidade da transação realizada com uso do cartão de titularidade do demandante, devendo o réu arcar com o pagamento de danos materiais nos moldes fixados em sentença - Demandante que faz jus, ainda, à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência da instituição financeira, postulando a sua redução e da autora postulando sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC, incidindo sobre o proveito econômico obtido -Recurso do réu improvido, restando provido em parte o recurso adesivo da autora
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