TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO - MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS E ILÍCITAS - INCONSISTENTE A NEGATIVA DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS DESCABIDA, EM SENDO EVIDENTE A FINALIDADE MERCANTIL (QUANTIDADE, MODO COMO ESTAVAM ACONDICIONADOS OS ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS) - RESISTÊNCIA TAMBÉM BEM CONFIGURADA - «DIREITO À FUGA» QUE NÃO AUTORIZA, EVIDENTEMENTE, A INVESTIDA FÍSICA CONTRA OS AGENTES DA LEI - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - BASES DO TRÁFICO NO MÍNIMO E BEM MAJORADAS PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIMES PRISIONAIS INALTERADOS - SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO
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