DOC. 456.0566.7950.0390

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL. NULIDADE ABSOLUTA. FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro de firma em cartório por semelhança, indenização por danos materiais e tutela antecipada, ajuizada por Eni de Araújo Xavier. O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade de doação de imóvel, sob fundamento de ausência de escritura pública e vício de consentimento, e condenou a ré ao pagamento de aluguéis acumulados nos últimos cinco anos.

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