TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Sustenta a recorrente a nulidade da sentença pois, diante da a existência de pluralidade de réus e a contestação do feito por um deles, não lhe deveriam ser aplicados os efeitos da revelia - A regra do CPC, art. 345, I, todavia, somente possui aplicação absoluta em se tratando de litisconsórcio unitário, porquanto no litisconsórcio simples, como o que se trata na hipótese vertente, é possível a existência de interesses opostos entre os litisconsortes e que o resultado do julgamento seja distinto para cada um deles - No caso, as teses de interesse comum foram devidamente analisadas e rechaçadas pela sentença - Negado provimento
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito