TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE HAVER O VALOR DE DUAS «CONFISSÕES DE DÍVIDA» A PRIMEIRA DE R$ 54.316.607,00 E A SEGUNDA DE R$ 32.891.660,18. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO (A) PELO RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO EXECUTIVA E DETERMINADA DEMANDA COGNITIVA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL; E (B) EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TCU SUSPENDENDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS CONFISSÕES DE DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR EXIGIDO NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE ENCONTRA CONTIDO NO VALOR MAIOR DE R$5.204.817.604.12 (CINCO BILHÕES, DUZENTOS E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS) REFERENTE AO PROCESSO COGNITIVO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL ENTRE AS MESMAS PARTES. CONTINÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO DO TCU QUE DETERMINOU CAUTELARMENTE QUE O BNDES SUSPENDESSE O PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE 2002 E 2004. POSSIBILIDADE. TCU QUE PODE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE EM CARÁTER CAUTELAR, COM LASTRO EM SEU PODER GERAL DE CAUTELA. TESE CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 35038 (0007921-28.2017.1.00.0000) MOVIDO PELA APELANTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RESTOU COMPROMETIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E NA BUSCA DA CONSTRUÇÃO DO VOTO DE CONSENSO PREVALECEU O ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1076
do STJ.
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