DOC. 456.3337.8260.9805

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal determinando o retorno dos autos ao Tribunal, para proferir novo julgamento, para que seja observada a tese firmada no Tema 1.150. Desprovimento do recurso do impetrante. 2. Submissão do servidor guarda municipal ao Estatuto dos Funcionários Públicos de Santo Andre. Aplicação da previsão de que a aposentadoria é causa ensejadora da vacância do cargo (Lei Municipal 1.492/59, art. 77, V). Legalidade da rescisão do contrato de trabalho do embargado, por iniciativa do seu empregador, após a concessão e implementação de aposentadoria voluntária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 3. Denegação da segurança. Sentença mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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