TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória - Prestação de Serviços Educacionais - Compra e Venda de Imóvel - Fase de Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Inclusão dos sócios - Insurgência que não prospera - Preliminares - Não configuração - Decisão com fundamentação insuficiente - Plena exposição das motivações de fato e de direito a fundamentarem a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no que se refere às preliminares elencadas e as diligências infrutíferas realizadas - Decisão «extra petita» - Inocorrência - Petição inicial apresentada com claro fundamento e esgotamento das diligências para a satisfação do crédito e a frustrada tentativa de leilão de Imóvel - Exata correlação entre o resultado da r. Decisão e os pedidos realizados - Prescrição - Arguição incabível no incidente específico - Tema que deve ser elencado no Processo principal - Mérito - Aplicação da teoria menor consumerista da desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade, diante da relação contratual entre as Partes - Inaplicabilidade do CCB, art. 50 e da Lei da Liberdade Econômica - Medida que não exige prova de abuso na realização de atos de gestão da Pessoa Jurídica - Insucesso das diligências realizadas em busca de patrimônio penhorável da Empresa Ré, bem como o esgotamento nas ferramentas possíveis e utilizáveis para tal fim - Ausência de patrimônio para o pagamento da quantia perseguida - Hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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