TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO-DÉBITO IPVA-VEÍCULO APREENDIDO-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-art. 373 DO CPC- ÔNUS PROVA-RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na redação da CF/88, art. 155, III, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. - Ausência de comprovação inequívoca de que o veículo foi objeto de apreensão em procedimento criminal. - Compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus que lhe fora atribuído pelo art. 373, I do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito