TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe da maquininha - Legitimidade passiva ad causam, na medida em que o autor imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, a partir de falha de seu sistema de segurança, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Autor, quando da tentativa de compra de produto junto a vendedor ambulante, admite ter utilizado o cartão bancário e digitado sua senha pessoal mais de uma vez - Superveniência de três transações em valores superiores ao preço do produto - Perfil de consumo - Operações dentro do limite do cartão - Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético - Configurada causa excludente a descaracterizar a responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14, § 3º, II, CDC) - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.
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